Entre os dias 3 e 11 de novembro, as renegociações de débitos tributários e não tributários com a Prefeitura já somam mais de R$ 56 milhões aos cofres públicos municipais. Os entendimentos começaram durante o mutirão do Acordo Legal, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, realizado em Salvador entre os dias 3 e 8 deste mês, na Arena Fonte Nova, quando a Prefeitura recuperou R$ 51,4 milhões.
O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, ressaltou que as mesmas condições oferecidas durante o Acordo Legal – com redução de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até cinco anos – foram prorrogadas para os contribuintes até o dia 15 de dezembro por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). “Os contribuintes que eventualmente não puderam comparecer à Fonte Nova, mas que possuem débitos até o exercício 2014 e desejam aproveitar as condições oferecidas durantes o mutirão, podem renegociar por meio do PPI. Para isto, para basta acessar o site do www.ppi.salvador.ba.gov.br ou procurar um dos postos da Sefaz ou dívida ativa”, explicou.
Cartas – A partir da próxima semana, cerca de 250 mil contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura receberão cartas-propostas com valores e parcelas para renegociação, variando em até 30 meses. Os contribuintes que não concordarem com o prazo poderão alterar a renegociação no site do PPI. Aqueles que não receberem a carta também poderão acessar o portal e simular as diversas formas de pagamento para aderir ao programa e ficar em dia com o município. “Muita gente acha que o débito nunca será cobrado, mas a Justiça, por meio do programa Acordo Legal, deixou claro que existem diversos meios de cobranças e que os contribuintes inadimplentes um dia serão penalizados. Portanto, essa é uma oportunidade única”, salientou Paulo Souto.
Contribuintes que possuem débitos são inscritos no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), uma espécie de SPC municipal, e ficam impedidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com a gestão, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive prêmios e pagamentos do Programa Nota Salvador. O registro no Cadin também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. Os débitos também são enviadas para dívida ativa e protestadas em cartório.
