O prefeito ACM Neto encaminhou na quarta-feira (04) à Câmara de Vereadores um projeto e uma emenda à Lei Orgânica que tratam da adequação do Fundo de Previdência Municipal do Servidor (Fumpres) às novas legislações previdenciárias federal e estadual. As medidas, que impactam um universo restrito de 30 mil servidores, entre ativos e inativos, visam reduzir, a médio e longo prazo, em cerca de 40% o déficit previdenciário do município, que soma, historicamente, o montante de R$7,2 bilhões.
A adequação também é uma exigência do governo federal, já que os municípios precisam se ajustar à nova legislação para garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária. Sem esse certificado, os entes federados ficam inabilitados para receber repasses de recursos financeiros da União. O prazo para a adequação termina em julho.
Vale frisar que, apesar de ter o mesmo objetivo de enfrentar o problema do déficit da Previdência, a adequação proposta pela Prefeitura, que foi discutido com as diversas categorias do funcionalismo público municipal antes de chegar à Câmara, na Secretaria Municipal de Gestão (Semge), é muito mais branda para os servidores do que aquela elaborada e aprovada pelo governo da Bahia. Também é menos rígida do que a própria reforma previdenciária federal.
Enquanto o município propõe, por exemplo, a tributação dos inativos em 14% sobre os valores que superem quatro salários mínimos (hoje em R$ 4.180,00), o Estado aplicou a regra para aposentados e pensionistas com vencimentos a partir de três salários mínimos. Além disso, a alíquota de contribuição proposta pela Prefeitura para o funcionalismo é unicamente de 14%. No Estado, esse percentual chega a até 15%.
Cumpre reiterar que, em 2017, o município, como medida de redução do déficit previdenciário, aumentou de 22 para 24% a alíquota patronal, ou seja, o valor que paga ao Fumpres, sem alteração daquela paga pelos servidores, que hoje é de 11%. O Estado, desde 2018, elevou a contribuição dos servidores de 12 para 14%.
Tempo mínimo – Em comparação à proposta federal, aprovada pelo Congresso Nacional, a Prefeitura propõe, para os novos servidores que ingressarem na carreira a partir de agora, idades mínimas um ano menores do que as definidas pela União. O texto enviado à Câmara prevê 64 anos para homens e 61 para mulheres para os novos funcionários públicos municipais.
Para os servidores professores do ensino médio e fundamental, as idades mínimas propostas são de 59 anos para homens e 56 anos para mulheres. Além disso, como determina a legislação federal para efeito de aposentadoria, é preciso ter 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos de exercício no cargo para no qual o benefício é solicitado.
Para quem já é servidor e já cumpriu os requisitos para aposentadoria, não haverá qualquer mudança, visto que o direito adquirido é inabalável. O projeto prevê para os demais regras de transição melhores do que as federais e equiparadas ao que definiu o Estado. Por essas regras, por exemplo, o funcionário público municipal pode se aposentar com 59 anos, se for homem, e 54, no caso das mulheres. Já uma professora pode conseguir o benefício com até 49 anos.
Pensão por morte – Outro avanço da proposta municipal em relação à nova legislação federal envolve a concessão da pensão por morte. Na regra federal, o valor da pensão é de 50% do vencimento, acrescido de uma cota de 10% por dependente. Nesse caso, para se alcançar 100% do benefício, é preciso haver cinco dependentes. No projeto da Prefeitura, o benefício também é de 50%, só que acrescidos de 15% pode dependente. Dessa forma, se alcança os mesmos 100% com quatro dependentes.
Poupança Pública – A proposta encaminhada hoje à Câmara faz parte do Programa de Renovação da Previdência do município, aquele que trata da renovação da legislação. Além dos pontos citados acima, um dos destaques do projeto é a criação de uma inédita Poupança Pública para o Fundo de Previdência, com alíquota extraordinária custeada exclusivamente pelo Tesouro municipal e cujo montante não pode ser utilizado pelo período de 25 anos. Essa alíquota é de 0,8% sobre a folha dos servidores ativos, podendo chegar a R$830 milhões nesses 25 anos.
“Quando assumimos a Prefeitura, em 2013, adotamos uma série de medidas de ajuste fiscal, colocando ordem nas contas públicas, e focamos também na questão previdenciária. Se não fossem essas iniciativas, a dívida hoje da Previdência municipal seria de R$10 bilhões. Com as providências que tomamos, a exemplo da elevação da contribuição da Prefeitura junto à Previdência dos servidores, e mais essa nova legislação encaminhada a Câmara, vamos reduzir esse déficit e gerar uma poupança, que é uma iniciativa história, de R$830 milhões”, disse o prefeito ACM Neto.
“Com um projeto muito mais brando, e que queremos aprovar com discussão, sem passar trator, a Previdência do município vai se adequar agora às novas legislações federal e estadual. Se não agirmos com responsabilidade agora, Salvador poderá ter, num futuro próximo, um gasto de mais de R$1 bilhão por ano apenas com benefícios previdenciários. Embora isso não vá ocorrer na minha gestão, tenho que ter responsabilidade com o futuro da cidade. Todos sabem que enfrento os problemas de frente e não sou de jogar para a plateia, mesmo em ano de eleição. Tenho certeza que os nossos vereadores terão a mesma responsabilidade com Salvador”, acrescentou.
Sem inadimplência – Para o titular da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), Thiago Dantas, a atualização da legislação será um ganho para o servidor público ativo ou inativo. “Se não enfrentarmos o problema agora, o remédio pode ser mais amargo no futuro. É só ver o que tem acontecido com alguns estados, a exemplo do Rio de Janeiro, no que se refere à quebradeira da Previdência. O primeiro que fica sem receber é justamente o inativo”, alertou.
Ele destacou outras iniciativas do Programa de Renovação da Previdência. “Não estamos propondo apenas uma adequação ou reforma legislativa, mas sim um programa amplo de renovação e investimentos na Previdência municipal. Estamos, por exemplo, melhorando os controles e processos administrativos, que hoje são mais transparentes, com o acompanhamento dos servidores, do Ministério da Economia e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Também estamos investindo em tecnologia e, claro, buscando o equilíbrio financeiro com iniciativas como a criação da Poupança Pública, prevista no projeto de lei enviado à Câmara”, concluiu o secretário.
