Por Ana Krüger, G1 — Brasília
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu neste domingo (22) “uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude”, que prevê que policiais que matem durante o serviço não sejam punidos.
A manifestação de Maia foi feita em uma rede social após o assassinato da menina Ágatha Vitória, de 8 anos, baleada na noite de sexta-feira (20) no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
“Qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Expresso minha solidariedade aos familiares sabendo que não há palavra que diminua tamanho sofrimento. É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento”, afirmou o presidente da Câmara.
O excludente de ilicitude é uma das propostas do pacote anticrime, enviado ao Congresso Nacional em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O conjunto de mudanças está sendo analisado por um grupo de trabalho da Câmara.
Após a publicação de Maia, o ministro da Justiça e Segurança Pública também se manifestou na rede social e disse que a proposta do excludente de ilicitude não está relacionada à morte da criança.
“Lamentável e trágica a morte da menina Agatha. Já me manifestei oficialmente. Os fatos têm que ser apurados. Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime”, disse Moro.
Na publicação na rede social o ministro endossou publicação feita pelo deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
“A morte da menina Agatha é triste. No entanto, não se pode usar isso para prejudicar o debate sobre o Pacote Anticrime na questão da excludente de ilicitude. O projeto é bastante claro quanto às hipóteses e limites. Não há carta branca p/ matar. LEIAM O PROJETO E DEIXEM DE MÁ-FÉ”, diz a postagem de Francischini.
Moro afirmou que o deputado federal tem razão e agradeceu o apoio do parlamentar.
Desde que enviou o texto ao Congresso, Moro já sofreu diversas derrotas com a exclusão do texto de diversas de suas propostas pelo grupo de trabalho da Câmara.
Entre os trechos rejeitados estão os que tratam da prisão após condenação em segunda instância e do chamado ‘plea bargain’, uma espécie de acordo feito após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelo acusado em troca de uma pena menor, e ainda o que tornava regra audiências por videoconferência.
Na última sexta-feira (20), o presidente da CCJ disse pretender resgatar pontos do pacote anticrime rejeitados pelo grupo de trabalho. O conjunto de propostas foi enviado ao Congresso desmembrado em três textos.
Além do projeto que é debatido pelo grupo de trabalho, há outro que trata da criminalização do caixa dois e um terceiro que prevê que crimes comuns em conexão com crimes eleitorais sejam de competência da Justiça Comum e não da Justiça Eleitoral.
Este último tramita na CCJ e, de acordo com Francischini, será pautado nesta semana.
