O secretário municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre), Leo Prates, defendeu o Projeto de Lei n º 552/2019 que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, e prevê a criação do Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De âmbito federal, o fundo tem por objetivo garantir recursos para a formulação e execução de políticas públicas destinadas a essa parcela da população.
Conforme a proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), as doações de pessoas físicas e jurídicas aos fundos estaduais e municipais, a serem controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda pelo prazo de cinco anos. A dedução não poderá ultrapassar 1% do imposto devido em cada exercício, determina o texto.
Segundo o titular da Sempre, Leo Prates, projetos como este são de extrema importância para fortalecer efetivamente a luta das pessoas com deficiência, uma vez que cria opção para o próprio contribuinte dar destinação de parte imposto de renda que deverá recolher ao Tesouro Nacional, conjuntamente com as contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos Fundos do Idoso, a projetos culturais, desportivos ou paradesportivos e com os investimentos em atividades audiovisuais.
“O PL amplia as doações e arrecadações em prol das políticas públicas de defesa das pessoas com deficiência, e qualquer ação neste sentido merece apoio, celeridade e união para aprovação, pois beneficiará milhares de pessoas diretamente”, considera o gestor.
O projeto aguarda o recebimento de emendas na CDH, após passar pelo colegiado, e será analisado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
