defesa de Luiz Inácio Lula da Silva recorreu nesta segunda-feira (25) da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que rejeitou enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um questionamento contra a condenação do ex-presidente.
Lula foi condenado em janeiro pelo TRF-4 a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os desembargadores consideraram o ex-presidente culpado no caso do triplex do Guarujá, investigado na Lava Jato.
Desde abril, ele cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
No recurso, a defesa sustenta que há questão constitucional a ser analisada em relação à condenação de Lula. Os advogados alegaam cerceamento do direto à defesa e desrespeito a direitos fundamentais.
“A solução do processo transcende a subjetividade das partes, por envolver a aplicação – ou melhor, a restrição indevida – das mais relevantes garantias constitucionais individuais, tais como o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, ou, em resumo, o devido processo legal”, afirma o recurso ao TRF-4, de 35 páginas.
Na semana passada, o TRF-4 negou enviar recurso de Lula ao STF, mas aceitou a remessa para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Depois que o TRF negou o envio, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo, mandou arquivar um pedido de liberdade do ex-presidente que seria julgado nesta semana no STF. A defesa, que havia feito um pedido alternativo de prisão domiciliar, também deve recorrer da decisão de Fachin.
Ao Supremo, Lula havia apresentado pedido de efeito suspensivo da execução da pena. Com isso, a defesa quer que o ex-presidente aguarde em liberdade enquanto os recursos são julgados nas instâncias superiores.
A defesa também pediu a suspensão da inelegibilidade de Lula. Com a condenação no TRF-4 , que é a segunda instância da Justiça, Lula fica inelegível pela Lei da Ficha Limpa.
Próximos passos
O recurso apresentado nesta segunda, um agravo regimental, será analisado pela própria desembargadora que negou enviar o caso ao Supremo, Maria de Fátima Freitas Labarrère.
Se a desembargadora do TRF-4 mudar o entendimento, o recurso de Lula contra a condenação segue para ser julgado pelo Supremo.
Se ela não rever a decisão, o agravo vai para o STF e caberá aos ministros verificarem o cabimento do pedido contra condenação, se tem ou não questão constitucional a ser respondida.
Argumentos do recurso ao TRF-4
No documento, a defesa diz que o envio do questionamento ao Supremo foi rejeitado “às vésperas do julgamento de medida cautelar” na qual seria analisada a situação de Lula pelo tribunal. E que, ao contrário do que decidiu a desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, há questão constitucional a ser decidida.
A defesa aponta que foi ferido o princípio constitucional do juiz natural, já que, como não se tratava, segundo os advogados, de nada relacionado à Petrobras, o caso não deveria ficar com o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.
Os advogados também dizem que foi ferida a presunção de inocência, porque, segundo eles, Lula foi considerado culpado desde o início. Alegam ainda que houve desrespeito às garantias do contraditório e ampla defesa.
“As ofensas incidem diretamente sobre a Lei Maior, violando frontalmente seus dispositivos. Por último, as transgressões foram fundamentadas de forma clara, indicando à saciedade e adequadamente a forma como os acórdãos recorridos contrariaram a Lei Maior, não havendo qualquer prejuízo à compreensão das teses suscitadas”, afirmou a defesa no documento.
Fonte: G1
