A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 8.899/2015 que regulamenta a atividade dos guias de turismo. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (4).
De autoria do vereador Claudio Tinoco (DEM), o projeto de Lei n° 915/2013 estava em tramitação na Câmara Municipal de Salvador (CMS) desde o dia 17 de dezembro de 2013 e foi aprovado no último dia 29 de agosto. “Após 22 anos de regulamentada no âmbito nacional, finalmente Salvador, que é um dos principais destinos turísticos, passa a ter uma lei que regulamenta a atividade”, destacou Tinoco, ressaltando que “Salvador era a única capital brasileira sem uma lei municipal regularizando a atividade”.
Segundo o democrata, que é membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo na CMS, a regulamentação é um reconhecimento aos guias de turismo que atuam na capital baiana – único profissional credenciado pelo Ministério do Turismo para guiar, acompanhar e conduzir os turistas. “O projeto estabelece diretrizes, limites e garantias aos guias de turismo para o melhor exercício de sua função, colabora para o exercício da atividade e contribui no combate aos ‘clandestinos’”. A atividade é regulamentada no âmbito nacional pela Lei Federal n° 8.623 desde 28 de janeiro de 1993.
