O jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) entregou hoje ao presidente da Câmara, Leo Prates, o projeto da nova Lei Orgânica Municipal (LOM). Com 293 artigos, o projeto agora vai receber contribuições das 12 comissões temáticas da Casa e de audiências públicas que serão realizadas em maio e abril. Segundo determina a lei existente, ela deveria ser atualizada de quatro em quatro anos, o que nunca ocorreu desde a sua criação em 1991. A previsão é de que em outubro a nova lei seja promulgada.
“Toda a LOM está sendo revisada e vai mexer com toda a estrutura do município, podendo contar com a colaboração do cidadão. É a única lei que a Câmara promulga sozinha, sem depender de sansão do prefeito. E nela estamos resolvendo questões que vão impactar, como os imóveis abandonados e a organização do carnaval, além de sugerir despesas, o que é impossível numa lei comum”, destacou Brito. Ele acrescenta que a nova LOM vai acabar com os conflitos nas sessões da Câmara, muitas vezes originados em contradições entre a essa lei e o regimento interno, o que facilitará o dia a dia na Casa.
O presidente Leo Prates destacou o trabalho do vereador Edvaldo Brito: “creio que essa é a maior contribuição do professor Edvaldo à cidade do Salvador nessas duas legislaturas em que é vereador e isso representa o fim da insegurança jurídica, acabando com itens conflitantes, muitos resultantes das mudanças que já ocorreram na Constituição Federal”.
