Programa instituído através do decreto estadual 14.108/2012, o Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), completa hoje (27) três anos com a marca de mais de 10 mil pessoas beneficiadas em todo estado. Para marcar a data será feita entrega simbólica de carteiras a novos beneficiários, nesta sexta-feira (28), às 15h, na Casa Civil.
Na ocasião, também será apresentado o novo sistema para cadastramento de usuários que vai garantir mais celeridade aos pedidos de gratuidade para pessoas com deficiência de baixa renda. O sistema facilitará a consulta de tramitação dos processos, além de permitir uma maior interação com o requerente.
O Passe Livre beneficia, em âmbito estadual, pessoas com deficiência que possuam renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo, validada por um assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou, na ausência deste, pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Além disso, todas as pessoas que possuem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em razão da deficiência têm direito imediato ao Passe Livre, não necessitando de perícia médica.
Serviço:
O quê: Três anos do programa Passe Livre
Quando: Dia 28/08, às 15
Onde: Auditório Casa Civil, Centro Administrativo da Bahia (CAB).
ASCOM (71) 3115-6147
