O vereador Edvaldo Brito ocupa a tribuna na Câmara Municipal para, mais uma vez, protestar contra as alterações que o prefeito quer fazer no Código Tributário de Salvador e anunciar que vai apresentar emendas. O jurista chama a atenção para várias irregularidades. Em relação ao IPTU, o Executivo quer as delegações para substituir as responsabilidades que são da Câmara por determinação da Constituição Federal, usurpando essas atribuições do Legislativo. A base de cobrança do imposto não pode nivelar as diferenças dos imóveis da cidade e nem ter como parâmetro o IPCA, ao mesmo tempo em que confunde valor venal com valor de mercado. O edil questiona por que o prefeito desconsidera o Sicad – Sistema Cartográfico e Cadastral do Município de Salvador, que pode servir de embasamento para a cobrança.
Brito também se coloca contra o reajuste do ISS para os profissionais liberais. Em tempo de crise econômica, defende que seja mantida a cobrança como é feita hoje, apurando o valor em função, por exemplo, do número de sócios das clínicas médicas e não como quer o prefeito que acrescenta o número de empregados, pois quem recebe salário não paga ISS. Em relação ao ITIV, o vereador defende que a cobrança seja feita no momento da transmissão da propriedade em cartório de registro de imóveis e não na planta, por exemplo. Ele também não concorda em diminuir a isenção do imposto para quem ganha abaixo de três salários mínimos, defendendo que deve continuar em cinco salários mínimos. “Vou apresentar tantas emendas quantas forem necessárias, pois é esta a função histórica do Poder Legislativo, que só foi criado para frear os aumentos abusivos de impostos promovidos pelos reis e imperadores, e, hoje, para coibir abusos do Poder Executivo, onde não mais cabe ter um rei”, concluiu o vereador.
