O regime disciplinar da Guarda Civil Municipal foi sancionada sem vetos pelo prefeito de Salvador, definindo deveres, direitos e tipificando as infrações relacionadas aos agentes no exercício de suas funções.
A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Município desta quinta(31). Para o vereador Toinho Carolino (Podemos), o regime será colocado em prática apenas agora após ganhar repercussão agressões sequenciadas praticadas por guardas municipais.
A Lei 9.273 /2017, foi enviada à Câmara de Vereadores em 2015 e sancionada após ser aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara, há alguns dias. “Os vereadores provocaram essa resposta porque qualquer cidadão pode ser uma vítima exposto à alguma abordagem carregada de excessos. O texto original foi aprovado sem alterações e isso nos deixa mais seguros quanto à uma maior conscientização dos agentes, a partir de agora”, sentencia Carolino.
