De autoria do vereador Hilton Coelho (PSOL), o Projeto de Lei nº 827/2013, que incorpora princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relação à questão do trabalho decente, foi vetado pelo prefeito ACM Neto e recebeu aval da bancada do governo na Câmara.
“O prefeito ACM Neto, ao vetar nosso projeto, demonstra que não considera prioritário que se incorpore à legislação municipal sobre licitações (Lei n. 4.484/1992, de 08 de janeiro de 1992) estas políticas protecionistas da relação laboral. É uma vergonha o veto e o apoio da bancada governista”, lamenta Hilton.
Segundo Hilton, a razão do veto se deu em razão dos princípios constitucionais, da OIT e prioridades do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Na alegação do prefeito, estes itens já seriam observados pela legislação municipal, por ser normatização federal.
“Mesmo existindo legislação federal, são recorrentes o descumprimento das normas de proteção ao trabalho pelas empresas contratadas pela prefeitura. Tal descumprimento precisa ter, além de consequências trabalhistas para as próprias empresas, decorrências administrativas, que permitam à administração pública até mesmo romper o contrato pelo descumprimento”, detalha.
Contra o trabalhador
O vereador Hilton Coelho critica com veemência o veto e diz que, com a medida, o prefeito mostra de que lado sua gestão se posiciona. Segundo o legislador, ACM Neto “acena para que as empresas continuem descumprindo regras relativas à liberdade sindical, aos trabalhos forçados, ao trabalho infantil e eliminação de todas as formas de discriminação no emprego ou na ocupação, demonstrando que o prefeito compactua com tais práticas violadoras dos direitos dos trabalhadores. O veto mostra que a gestão de ACM Neto se coloca contra os trabalhadores e em defesa dos empresários”.
