O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Salvador por não conceder o benefício de meia-passagem para os estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes da cidade. Para o MP, restringir o benefício é uma forma de dificultar o acesso à educação, ferindo os princípios da educação nacional, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Em consonância com o MP, o vereador Euvaldo Jorge (PP) comemora confiante a aprovação do seu projeto de lei, que inclui os alunos de escolas técnicas profissionalizantes, bem como aos alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, no benefício.
A matéria, protocolada em novembro de 2014 na Câmara de Vereadores, altera e acrescenta dispositivo da Lei 6.324/2003 que dispõe sobre o direito dos estudantes em pagar 50% do valor da tarifa cobrada nos ônibus, tipo convencional e do Subsistema Especial Complementar. Segundo o projeto, fica assegurado a todos os alunos dos estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo, terceiro graus e escolas técnicas profissionalizantes que possuam autorização e regulamentação do Conselho Estadual de Educação, que sejam localizadas no município do Salvador, bem como aos alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, matriculados e com frequência regular comprovada, o direito ao pagamento de 50% do valor da tarifa cobrada nos transportes públicos. “A extensão do beneficio para os estudantes dos cursos profissionalizantes irá corrigir uma distorção histórica tendo em vista que todos buscarão o acesso à educação para aprimorar seus conhecimentos e consequentemente na formação de novos profissionais para o mercado tão carente nesse quesito. O MP chega para ajudar nosso mandato a cobrar celeridade da Câmara na aprovação do projeto, já que a Semob vem falando que a lei não garante o benefício a todos os estudantes”, justifica o vereador.
O projeto, segundo a Câmara de Vereadores, está na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final aguardando a designação do relator desde dezembro.
