O governo federal sancionou a lei que resgata precatórios esquecidos para o Tesouro Nacional e acrescenta cerca de R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos. Sob a relatoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), a Lei 13.463/2017 ganhou uma importante emenda que destina 20% de todo o montante para a educação. É um acréscimo de cerca de R$ 1,72 bilhão aos cofres do MEC sem aumentar impostos ou cortar em outras áreas.
“Trata-se de uma medida criativa de buscar recursos sem aumentar impostos, apenas cortando na burocracia. Mais importante que isso, garantimos que boa parte desses recursos fiquem assegurados para o Ministério da Educação que agora ganha um reforço de grande relevância para a estruturação e reforma do nosso ensino”, explicou o deputado.
De acordo com a lei, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários serão restituídos pelo Tesouro Nacional. A proposta, entretanto, não extingue o direito do credor, que pode expedir novo requerimento para expedição do precatório, mantendo a mesma posição na ordem para pagamento da respectiva dívida.
“Importante deixar bem claro que meu texto aprovado não impede que o credor reinicie o processo e mantenha a mesma posição na fila do precatório. Ninguém será lesado. É um corte na burocracia do governo onde todos saem ganhando”, afirmou Aleluia.
