O Sindicato dos Servidores do Município de Candeias (SISEMC) realizou ontem (17) uma reunião com os trabalhadores em educação do município tendo como pauta os precatórios do antigo FUNDEF, atual FUNDEB. A reunião foi realizada no auditório do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Candeias (SITTICAM). De acordo com a Lei Federal 11.494/2007 e Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) os recursos dos precatórios do FUNDEF podem ser utilizados somente em educação, sob pena de caracterização de desvio de finalidade.
O presidente do SISEMC, Juscelino Santos, agradeceu a presença dos trabalhadores em educação. “Com relação aos precatórios do FUNDEF, trata-se de uma questão coletiva na qual o sindicato está iniciando os debates em prol dos profissionais do magistério, que são uma das categorias que representamos”.
Segundo Joel Câmara, consultor Jurídico da Executiva Estadual da APLB/Sindicato, “o FUNDEB é o instrumento contábil que assegura o repasse de verbas da educação da União para os municípios. O FUNDEB nasceu para a valorização dos profissionais de educação, pois garante que 60 % dos seus recursos sejam para o pagamento de profissionais que exercem funções relacionadas ao magistério”.
Ele argumentou que “os profissionais do magistério (que trabalharam entre 1997 até 2006) têm direito a 60 % das verbas dos precatórios. No caso de Candeias, será importante que o sindicato envolva nesta discussão a Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município. O importante é realizar procedimentos na tentativa de garantir a destinação destas verbas para os profissionais do magistério”. Ele explicou que caso não ocorra um consenso com a Prefeitura será necessário acionar a Justiça.
Foi deliberado que após ocorrer uma definição da estratégia de ação entre a diretoria do sindicato e a Assessoria Jurídica ocorrerá uma assembleia geral para referendar a linha de atuação.
O município de Candeias tem um valor de cerca de R$ 128 milhões para receber de precatórios do FUNDEF, atual FUNDEB.
Segundo Magno Souza de Santana, vice-presidente do SISEMC, “a gestão municipal ainda não teve iniciativas para garantir o repasse das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF. Sendo assim o sindicato está provocando esta situação em prol das categorias do magistério”.
Já o assessor Jurídico do SISEMC, Jerônimo Mesquita, afirmou que “é importante que as nossas ações venham a beneficiar os trabalhadores em educação que estão sindicalizados”.
Precatórios
O TCM alerta que, em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos a penas administrativas e a representação ao Ministério Público Federal. O objetivo do TCM é impedir o uso indevido destes recursos em ações estranhas à educação e advertir os prefeitos sobre a rigorosa fiscalização que será realizada e as punições a que estão sujeitos em caso de desvio de finalidade.
As verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF são resultado de ações movidas pelos municípios contra a União devido a valores não repassados.
O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A requisição de pagamento é encaminhada pelo juiz da execução para o presidente do Tribunal.
