O primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), assinou hoje (2) despacho encaminhando a reforma trabalhista para as comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais da Casa. Cunha Lima tomou a decisão na condição de presidente interino do Senado, já que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), está internado para exames em São Paulo.
Ao fazer a comunicação ao plenário, o senador ouviu questionamentos dos oposicionistas, em razão de o projeto de lei não passar pela Comissão de Constituição e Justiça. “Sabemos que essa comissão exerce um papel fundamental, porque é ela que se manifesta sobre a legalidade, a constitucionalidade de cada uma das matérias”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
Assim como Costa, senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Paulo Paim (PT-RS) questionaram que, desta forma, a reforma não será analisada naquela que é considerada a comissão mais importante do Senado. Os três apresentaram requerimentos para que o projeto tramite não só pela CCJ, mas também por outras comissões de mérito, como a de Direitos Humanos e a de Desenvolvimento Regional.
“Esse projeto, por mais que o governo queira, não pode passar aqui a toque de caixa”, afirmou Randolfe. “No meu entender, essa matéria que tem que passar pelo crivo da constitucionalidade. É inevitável que ela também tramite pela Comissão de Constituição e Justiça.”
Cunha Lima, no entanto, afirmou que não há obrigatoriedade de o projeto ser submetido à análise da CCJ. Ele espera que, passando pelas duas comissões definidas hoje, a matéria esteja pronta para ser votada em plenário dentro de 30 dias.
“O nosso regimento também atribui à CAS a competência de analisar a juridicidade, a boa técnica legislativa, a constitucionalidade da matéria. Então, acredito que teríamos uma redundância do trabalho, já que a comissão tem essa atribuição. Sem falar que a Câmara dos Deputados, no nosso sistema bicameral, já fez uma análise, com toda acuidade, da constitucionalidade da matéria”, afirmou Cunha Lima.
Os requerimentos devem ser analisados pelo plenário somente amanhã (3).
