O vereador Orlando Palhinha (DEM) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia contra o governo estadual para que o atendimento na UPA de Escada, em Salvador, seja restabelecido. O local foi fechado pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) após uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que orientou a regularização da contratação da empresa que geria a unidade.
“Entramos com esse pedido para que o serviço seja retomado. É uma unidade que tem grande importância para a população do Subúrbio com cerca de sete mil atendimentos mensais”, defendeu o democrata em conversa com o Bocão News.
No entanto, o pleito se encontra travado em um impasse burocrático. O juiz plantonista Gustavo Silva Pequeno pediu que o vereador explicasse, no prazo de 15 dias, o motivo de ter solicitado assistência jurídica gratuita no mandado de segurança. O questionamento foi feito porque Pequeno notou que o vereador deu entrada no pedido como um empresário. “O fato do impetrante se identificar como empresário, com endereço profissional no Centro desta capital e residência em bairro nobre, Pituba, associado ao quantitativo indicado na fatura mensal de consumo de energia elétrica acostada aos autos, incute dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, razão pela qual, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, concedo o prazo de 15 dias para que o mesmo comprove a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita”, observou o plantonista do TJ-BA.
“Isso deve ter sido uma falha do nosso jurídico. A gente tem estrutura para arcar com os custos”, justificou Palhinha.
De acordo com nota emitida pela Sesab, o encerramento do contrato com a empresa que fazia a gestão da UPA de Escada “se deveu à inexistência de instrumentos legais que permitam a continuidade da relação contratual, após notificação do TCE da irregularidade da forma atual de contratação”. “Esta é a única UPA privada do país, sendo que esta condição atípica impediu as adequações jurídicas e contratuais necessárias à continuidade contrato”, afirmou a Secretaria de Saúde.
