Ação é resultado de monitoramento, fiscalização e cobrança do ISS para contribuintes do SN e pode ter como consequência a exclusão do sistema.
A Secretaria Municipal da Fazenda passou a focar, com maior intensidade, o planejamento de ações de monitoramento e fiscalização dos contribuintes do sistema Simples Nacional para verificação do comportamento fiscal. No primeiro momento, são cruzados os dados dos sistemas tributários, inclusive, Nota Salvador com as declarações dos contribuintes no Portal do Simples Nacional. Ao detectar quaisquer irregularidades, os contribuintes são notificados por meio dos Avisos Fiscais para promoverem, espontaneamente, as retificações das declarações no PGDAS e consequentes recolhimentos dos tributos, incluindo o ISS.
A partir da última semana de julho, serão notificados no primeiro lote, mediante o envio de Avisos Fiscais de Débitos do Simples Nacional (AFDSN) em torno de 1.300 contribuintes que estão inadimplentes em relação ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2015.
A falta de regularização até o dia 15.08.2016, por meio de recolhimento a vista ou parceladamente, com a geração dos DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) no Portal do SN no sítio da RFB na Internet implicará em início de ação fiscal que pode levar a geração de Termos de Exclusão do Simples Nacional, conforme previsto na legislação (LC 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011).
