A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei 143/2015, de autoria do vereador Euvaldo Jorge (PPS), que estabelece penalidades rígidas aos motoristas que atuam irregularmente no sistema de transporte público soteropolitano. Vistos recorrentemente no município, sobretudo, através do transporte escolar, também no aeroporto, estação rodoviária e feiras populares, os veículos clandestinos configuram uma concorrência desleal com os permissionários, bem como grande risco à população já que os mesmos não são submetidos às vistorias feitas pelos órgãos de controle, nem têm capacidade técnica comprovada (na maioria das vezes) para a realização desse tipo de serviço.
“Esse é um dos melhores projetos que existem contra transporte clandestino de Salvador, que vai ajudar a coibir muito este tipo de crime que atinge tanto os profissionais legalizados do setor, quanto os usuários que estão correndo riscos”, comemorou.
De acordo com o projeto, os automóveis apreendidos serão encaminhados para o pátio da Transalvador e os proprietários terão que pagar R$ 2,5 mil. No caso de reincidência o valor da penalidade dobra. Será condicionada a liberação do veículo os pagamentos de multa e diárias relativas à estadia e a remoção dos automóveis. O órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela fiscalização poderá celebrar convênios específicos com as polícias Civil e Militar ou outros órgãos que possam ajudar a combater o transporte clandestino no município.
Uber
Paralelamente a aprovação do projeto que combate o transporte clandestino na capital, Euvaldo Jorge apresentou um projeto de lei que regulamenta aplicativos e softwares de transporte remunerado de passageiros, como o Uber. A iniciativa visa garantir a melhoria da mobilidade urbana através da oferta do transporte privado eficaz e com preço acessível, bem como estabelecer dispositivos legais para normatização do serviço.
“O Uber já está sendo oferecido em diversas cidades do mundo, inclusive no Brasil, como opção às grandes dificuldades enfrentadas para os deslocamentos urbanos e alto custos dos táxis. Como não podia ser diferente, está virando realidade em Salvador, assim como os mototaxistas que acabaram ganhando apoio da administração municipal para sua regulamentação. Por isso nossa proposta visa também regular esse tipo de transporte que oferece as vantagens que a população almeja”, afirmou o edil.
O parlamentar explicou que a legalização do Uber não configura uma concorrência direta ao serviço de táxi. “A normatização do Uber não significa estabelecer concorrência direta com os taxistas, pois não irão competir com os mesmos em pontos de parada e sim, em oferta de serviço por aplicativo, o que também poderá ser possível o credenciamento do táxi a esta modalidade de transporte privado. Não sou contra o Uber e sim contra a concorrência desleal e a falta de regras e controles. Por isso nosso objetivo é regulamentar o que chegou para virar realidade”, completou.
