O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o governador Rui Costa cumpra imediatamente a decisão de nomear os cerca de mil agentes penitenciários aprovados em concurso realizado em 2014. De acordo com a decisão, caso o governador e o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, descumpram a determinação podem ser presos, além de pagarem multa de R$ 5 mil por dia e por funcionário, com recursos próprios.
O pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) que foi acatado pelo juiz é em provocação a denúncia do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que há quase um mês estão acampados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), na tentativa de angariar apoio dos parlamentares de oposição.
Segundo o magistrado, o ato pode configurar-se improbidade administrativa, já que existe ilegalidade na prorrogação de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) dos agentes. Ou seja, o Estado continua contratando agentes através de Redas, mas com agentes aprovados aguardando chamamento.
“… torna evidente a má-fé dessas contratações precárias, posto que conflitantes com o princípio da moralidade pública e da eficiência, na medida em que cria um novo processo seletivo de pessoal de maneira desnecessária, e em vilipêndio dos cidadãos que se inscreveram no concurso público anteriormente e estão sendo ignorados sem justo motivo pela Administração e em contrariedade a lei, que exige que para que seja feita essa contratação haja motivo excepcional, que inexiste ante a formação de cadastro com inúmeros aprovados em concurso público para exercerem as mesmas funções”, descreve a peça.
Ao Bocão News, a assessoria de comunicação do governador informou que está em contato com a Procuradoria Geral do Estado para elaborarem a resposta ao juiz. Comunicado à imprensa será encaminhado posteriormente.
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