O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, autorizou a manutenção do crédito do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Em sua decisão, ele rejeitou a o pedido de medida cautelar feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223.
Na época, o PDT questionou a alteração nas regras de acesso aos empréstimos consignados do Auxílio Brasil determinadas pela Lei 14.431/2022, que orienta a nova modalidade de crédito para os beneficiários de programas sociais.
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Entre essas alterações está a autorização para que os cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, possam fazer empréstimo consignado.
O partido ainda questionou a probabilidade da ampliação do superendividamento dos beneficiários que participarem dessa modalidade de crédito. O PDT argumenta que se a pessoa vai atrás do empréstimo e participa do Auxílio Brasil, ele já tem dificuldades financeiras. Além disso, o pagamento do empréstimo irá comprometer parte da renda dos beneficiários, uma vez que ele é feito direto na folha de pagamento.
Na sua decisão, Nunes Marques compreendeu não ter urgência no pedido, um dos requisitos para a concessão de liminar, visto que o aumento da margem de créditos consignados não é novidade, e a ampliação desse tipo de crédito tem sido constante nas últimas décadas.
O ministro ainda ressaltou ainda que os empréstimos são liberados a partir de análise de crédito e de risco realizada pelas instituições financeiras privadas ou públicas, com habilitação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou no Ministério da Cidadania.
Caixa pede mais tempo para liberar empréstimo consignado do Auxílio Brasil
Diante do excesso de demanda e até problemas técnicos, a Caixa Econômica Federal pediu ao Ministério da Cidadania mais tempo para depositar o dinheiro do empréstimo consignado do Auxílio Brasil na conta dos beneficiários.
A portaria MC 816 indica que o valor contratado deve ser depositado na conta do beneficiário em até 2 dias úteis. Contudo, o banco estatal não está conseguindo cumprir este prazo com a alegação de “excesso de demanda”. Há clientes que afirmam que os recursos estão demorando até 15 dias para receber o dinheiro.
Além disso, no último final de semana, a Caixa suspendeu a liberação do consignado do Auxílio Brasil para a “manutenção programada nos ambientes tecnológicos”.
Diversos beneficiários ainda relataram que foram surpreendidos com as taxas e seguros que, juntos, podem passar dos R$ 200. Sem contar que ainda há depoimentos de cancelamento de empréstimos aprovados, principalmente aqueles que contrataram no início da modalidade de empréstimo.
*com informações da Agência Brasil
