Em projetos já aprovados pela Câmara Municipal, o Vereador Orlando Palhinha (DEM) pediu ao Governador Rui Costa que decrete para o Detran/Ba a permição que o comprovante de pagamento do licenciamento e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tenham validade para fins de circulação do veículo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo pagamento.
“Recebemos sempre muitas reclamações no gabinete e nas comunidades quanto à apreensão de veículos e multas de trânsito, pelo motivo de pessoas estarem circulando com veículo munidos somente dos comprovantes de pagamento das taxas”, ressaltou o vereador. Ainda segundo Palhinha, essas penalidades se dão sempre sob a alegação que tais comprovantes não substituem o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) nem a CNH, documentos estes de porte obrigatório. Mas a questão principal está na impossibilidade de ter esses documentos em mãos, durante o processo, já que os mesmos não ficam prontos no mesmo dia e demandam prazos diferentes para ficarem prontos.
A ideia do autor do projeto é evitar mais custos aos cidadãos baianos, tendo em vista que o Detran não encaminha esses documentos via correios, situação que obriga o proprietário a retornar em busca dos mesmos, ficando por esse período sujeito a apreensões e multa.
