A sessão ordinária dessa segunda-feira (22/05) na Câmara Municipal, foi pautada pela decisão da desembargadora Regina Helena Ramos Reis, postulando o retorno do Projeto de Lei do Revitalizar para a Casa Legislativa. A assembleia foi aberta pelo presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM), que fez um longo pronunciamento em favor do projeto e em defesa da legalidade da tramitação da matéria.
O PL, aprovado pela Câmara, foi sancionado pelo prefeito logo após a decisão da magistrada. O debate que se seguiu, entre os vereadores base de apoio ao Executivo e da oposição completou a sessão. O vereador Sílvio Humberto (PSB) reiterou a posição que o fez referendar o mandado de segurança requerido por parte da oposição.
“A tramitação do PL descumpriu a Lei Orgânica do Município, que postula a necessidade de duas discussões para processos dessa natureza. Isso foi desrespeitado e decidimos pela contestação do trâmite”, pontuou o vereador. Para ele, está se debatendo, nesse momento, apenas o rito. “Questionamos a tramitação após a aprovação e votamos contra o projeto, durante as discussões.
Sílvio argumentou que a falta de apresentação de um estudo de impacto orçamentário e a total ausência de debates com os maiores impactados pelo Revitalizar, que são os moradores do Centro Antigo, nortearam a sua posição.
“O Executivo não apresentou um estudo técnico que demonstrasse a segurança jurídica orçamentária da proposta em análise, colocando sob dúvida os impactos nos cofres públicos”, debateu o vereador. Segundo ele, a ausência da previsão de mecanismos que garantam a permanência dos atuais moradores nesses imóveis, ameaçam a segurança da população do Centro Antigo. “Entendemos que o projeto dispara um processo de gentrificação e segregação no Centro da cidade, por isso votamos contra”, disparou.
