O prefeito ACM Neto sancionou nesta terça-feira, 1, a Lei Nº 183/14, de autoria do vereador Euvaldo Jorge (PP), que obriga os supermercados a divulgar nos seus anúncios de promoção, a data de vencimento do produto em posição de destaque. O estabelecimentos comerciais terão que disponibilizar gôndolas específicas para a disposição dos produtos em promoção, com data de validade próximo do vencimento. Em caso de descumprimento, a fiscalização municipal aplicará multa ao estabelecimento infrator no valor correspondente a três salários mínimos, e no caso de reincidência a multa será em dobro. “As promoções são realizadas, na maioria das vezes, de forma relâmpago, visando atrair o consumidor, motivando ele a adquirir produtos com o prazo de validade vencido ou prestes a vencer. A falta de esclarecimento sobre o prazo de validade induz os clientes a comprarem em quantidade maior da que habitualmente consomem, o que certamente remeterá a consumir produtos com o prazo de validade vencido”, explicou Euvaldo Jorge. A lei será regulamentada em sessenta dias pelo poder público municipal.
