A cobrança por estacionamentos aos funcionários dos shoppings centers voltou à discussão na Câmara de Salvador. O líder da oposição, Luiz Carlos Suíca (PT), enviou ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia solicitando parecer sobre o projeto (PL n°. 188/2015), que pretende regulamentar a isenção total na cobrança de estacionamento para os trabalhadores dos shoppings.
Na segunda-feira (6), o MPT na Bahia garantiu apurar denúncias de taxação aos trabalhadores. O debate foi acirrado no Supremo Tribunal Federal (STF) e, mesmo após decisão dessa corte, ainda gera interpretações divergentes quanto à sua aplicação. De acordo com o vereador Suíca, “os encaminhamentos têm precedentes legais e requerem uma análise apurada sobre as condições específicas nas quais a decisão pela cobrança tem sido homologada na Bahia e em Salvador”.
Intervenção
Para o advogado e professor de direito da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) Igor Nunes Costa e Costa, “o projeto reforça a urgência pela interdição de cobrança aos funcionários”. O jurista sugere o uso de liminar, através de representação. “Se o projeto for sancionado pelo Executivo municipal, pode se tornar lei. Assim, órgãos competentes podem intervir até que as entidades de classe, junto às partes, possam chegar a um acordo, sem onerar, de imediato, ao trabalhador”, explica.
O vereador petista questiona a cobrança aos funcionários dos shoppings e enfatiza sobre a necessidade de proteção aos trabalhadores. “Entendo que os estabelecimentos privados possuam a devida autonomia para administrar aquilo que lhes for de direito e que o poder público tenha limites para interferir nas dinâmicas da iniciativa privada. Mas, devo lembrar que, principalmente em Salvador, o atual planejamento urbano não contempla espaços adequados para que os trabalhadores dos shopping centers possam manter seus veículos resguardados”, destaca.
Além disso, o vereador reclama da “formalização unilateral de acordo entre a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) e os estabelecimentos de shoppings locais” que, segundo o petista, “não ajustou a cobrança pelos estacionamentos com o atual salário base das categorias de funcionários que trabalham nos shoppings”.
Várias cidades ganharam a causa em favor da isenção total da cobrança de estacionamentos para funcionários, a exemplo de Campinas, Paulínia, Piracicaba e Valinhos, em São Paulo, e Natal (RN). A iniciativa foi do MPT destas respectivas regiões. Em Salvador, o projeto segue para apreciação dos poderes Legislativo e Executivo do município, podendo ser revisado para maior eficácia.
De acordo com o vereador, “temos chances de conseguir êxito nessa proposta, se as categorias de trabalhadores mantiverem-se unidas, através de associações sindicais, e se órgãos do poder público puderem cobrar responsabilidades dos empresários e do próprio Estado para assegurar direitos do trabalhador”. Sindicalista, Suíca é conclusivo: “Se as questões de contrato não foram bem definidas entre associações patronais, que se resolvam de modo objetivo na lei. Mas, o trabalhador merece representação. Estamos abertos ao diálogo”.
Fonte: CMS
