A partir desta terça-feira (1º), mais um serviço de transporte em Salvador ganha regulamentação própria – desta vez, foi beneficiado o Serviço de Transporte de Escolares (Setes), que antes era tratado como apêndice do regulamento dos táxis.
O decreto que estabelece o novo regulamento foi assinado pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota, no Palácio Thomé de Souza, com as presenças das presidentes do Sindicato dos Transportadores Escolares e Turísticos do Estado da Bahia (Sinest), Simone Rosas, e da Associação de Transporte Escolar de Turismo do Estado da Bahia (Atest), Isabel Lima, demais autoridades e imprensa. O novo regulamento completo estará disponível em breve no site da Semob (http://mobilidade.salvador.ba.gov.br/).
O prefeito ACM Neto lembrou que, em 2013, o transporte em Salvador possuía regulamentação antiga ou inexistente para as modalidades de serviço, e que o desafio da gestão foi justamente atualizar ou criar regras para melhorar tanto a fiscalização quanto os serviços prestados na cidade. “No caso do transporte escolar, a regulamentação é importante pois são nossas crianças e filhos que são transportados e muitos deles dependem desse serviço para ir à escola. A iniciativa vai garantir também a segurança, pois vamos atuar com rigor na fiscalização. No fim das contas, todos ganham com essa ação, sejam os condutores, a Prefeitura, as famílias e a cidade”, salientou.
O secretário Fábio Mota ressaltou que falta apenas finalizar a regulamentação do serviço de mototáxis para fechar um ciclo de regras para o serviço de transporte na cidade. “Já realizamos a atualização do serviço de táxis e de transporte turístico e criamos agora a regulamentação do transporte escolar. Neste último caso, foi um ano de debates com os sindicatos para criarmos os direitos e deveres dos autorizatários, além de abrir perspectivas para a categoria, como a obtenção de financiamentos e ampliação do número de veículos. Os veículos do sistema, assim como os demais, passam por vistoria e precisam cumprir uma série de exigências”, completou.
Para Simone Rosas, do Sintest, a criação da regulamentação foi uma tarefa árdua e que representa 24 anos de luta da categoria. “Só temos a agradecer à Prefeitura pela iniciativa e agora sabemos a quem cobrar a fiscalização efetiva do serviço. Também somos mães e pais e ficávamos aflitos ao vermos crianças sendo transportadas até em porta-malas. As novas regras também vão possibilitar fazer fretamento nas férias, com turistas e grupos. Nossa luta agora é para conseguir isenções, a exemplo dos táxis, a partir de 2018.”
Detalhes – O regulamento do Serviço de Transporte de Escolares (Setes) apresenta uma série de alterações, destacando normas baseadas nas necessidades expostas pela categoria e pelos passageiros, além de adequar o serviço à atualidade, levando consideração as transformações ocorridas na cidade. Para atender aos autorizatários, um novo setor, dentro da estrutura da Coordenadoria de Transportes Especiais (Cotae), será criado para atendimento específico.
O objetivo da Prefeitura é zelar pela qualidade do serviço prestado no que diz respeito à segurança, continuidade, conforto e acessibilidade, além de ser mais rígida na fiscalização e controle do serviço. Um dos destaques do novo regulamento é o esclarecimento de que o Setes é um serviço que consiste no transporte privado de escolares, prestado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais, atendendo aos requisitos do novo regulamento e mediante a outorga de autorização pelo Executivo municipal, através da Semob. Qualquer outro transporte que não siga esta norma será considerado, pela fiscalização, como irregular.
Demais novidades – O novo regulamento destaca que, para transportar passageiros escolares com até sete anos de idade, é obrigatória a presença no veículo de, no mínimo, um acompanhante monitor, com idade igual ou superior a 18 anos. Além disso, dentre os requisitos para prestar o serviço de pessoa física estão: ter idade maior que 21 anos, possuir nacionalidade brasileira, estar habilitado há, no mínimo, dois anos para conduzir veículo na categoria D. É necessário também apresentar certificado de antecedentes criminais e atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de condutor escolar.
Já para pessoa jurídica, dentre os requisitos, estão a apresentação do CNPJ, comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal e atestado da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O documento também prevê que todos os veículos do Setes deverão conter, nos espaços internos e de forma visível aos usuários, a identificação do titular da autorização, bem como dos respectivos condutores auxiliares cadastrados, e o alvará de circulação, onde deverá constar o número da autorização e a placa do automóvel e o aviso de que é proibido fumar. Com a nova regulamentação, os veículos também deverão contar com GPS e, atendendo a um pedido da categoria, também ter pontos de parada definidos.
Não há limite do número de veículos a serem cadastrados como transporte escolar. Atualmente, o sistema possui cerca de 1 mil veículos registrados na Semob. De acordo com o secretário Fábio Mota, o tempo de credenciamento leva 30 dias, em média. A vistoria vai continuar sendo feita duas vezes ao ano, e a taxa para cada vistoria é de R$47.
