A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Emprego (Sedes), através da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), firmou, nesta segunda (12), um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). O objetivo é promover uma atuação integrada, para garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor carente, bem como produzir informações que sirvam para melhorar o desempenho da atividade regulatória.Deste modo, caberá à Sedes encaminhar o consumidor carente à DPE-BA nos casos em que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário, nos casos em que não seja de competência dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor e cuja conciliação no âmbito da Codecon não tenha resolvido. Além disso, a Secretaria também atuará no sentido de colaborar com a Defensoria na elaboração, difusão e distribuição de guias e informativos sobre temas relacionados aos direitos e garantias do consumidor e ainda desenvolver, em conjunto com a DPE-BA, estudos, discussões e elaborações de Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas, para a defesa do consumidor, quando verificar nas fiscalizações a reiterada violação ao direito do consumidor pelas empresas.
Já a Defensoria Pública deverá potencializar e criar canais de comunicação direta e encaminhar o consumidor à Codecon nos casos em que seja possível a resolução da controvérsia através de conciliação no âmbito administrativo e ainda anexar, às petições iniciais, cópia do ofício encaminhado à Coordenadoria, no qual solicita cálculos a serem entregues ao consumidor carente.
O acordo de cooperação técnica será vigente pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no Diário Oficial e a execução do mesmo será avaliada por meio de reuniões de semestrais, nas quais serão analisados o cumprimento das obrigações pelas partes e o alcance dos objetivos.
