Após cerca de seis meses de espera, a comissão especial da Câmara responsável por analisar a proposta que restringe o foro privilegiado deverá ser instalada nesta semana, iniciando os trabalhos.
O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Na semana passada, o STF limitou o foro de parlamentares a crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
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A proposta em discussão na Câmara põe fim ao foro privilegiado, mantendo a prerrogativa somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo, além do vice-presidente da República.
No Senado, a atenção nesta semana estará voltada à Comissão de Constituição (CCJ), que tem na pauta o projeto de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O tema já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que quer “acelerar” o andamento desse projeto.
PEC do foro
Na última quinta-feira (3), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou que a comissão da PEC do foro inicie os trabalhos, elegendo o presidente, a quem caberá definir o relator do projeto.
Parlamentares ouvidos pelo G1 se dizem favoráveis ao fim do foro, desde que a restrição seja estendida a outras autoridades, como ministros, juízes e procuradores.
A PEC em debate prevê que somente o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF terão a prerrogativa de serem julgados na Suprema Corte. O texto foi aprovado pelos senadores em maio do ano passado.
No entanto, a Constituição não pode ser modificada enquanto estiver em vigor a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. No entendimento de Rodrigo Maia, o tema até pode ser analisado na comissão, mas não pode ser votado no plenário principal da Câmara.
Outros projetos
Sete medidas provisórias (MPs) estão na pauta da Câmara e uma figura na lista de votações do Senado.
Entre as MPs que podem ser analisadas por deputados, estão: a que permite saques de cotas do Pis/Pasep; a que transfere recursos da União para municípios; e a que doa dinheiro para a restauração de um templo religioso na Palestina.
Também está na pauta da Câmara um projeto que altera as regras do Cadastro Positivo, uma espécie de selo de bom pagador. Mas não há consenso para a aprovação do texto.
Já os senadores podem votar a MP que cria um fundo com recursos de compensação ambiental.
Além disso, um projeto que trata de transparência na evolução de tarifas cobradas por concessionárias de serviços públicos deve ser analisado.
Fonte: G1
