Tramita do Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL 5027) que tem como principal objetivo a inclusão de ações afirmativas na Lei 8.666/1993, que institui todas as normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. A proposição estabelece ações afirmativas para inserção de negros nas empresas participantes de licitações, contribuindo assim para a promoção da igualdade racial e a superação do racismo, em conformidade com as diretrizes que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
“Esse é o papel do poder público, que é justamente promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, não apenas garantindo essas contratações no serviço público, mais ainda, incentivando a adoção de medidas similares nas organizações privadas”, justifica a deputada federal Tia Eron (PRB-BA), uma das autoras do projeto, juntamente com as deputadas federais Benedita da Silva (PT-RJ) e Rosângela Gomes PRB-RJ).
Com isso, espera-se que seja exigido dos interessados em participar dos processos licitatórios um plano de inclusão funcional de trabalhadores negros, com estabelecimento de metas e cronograma que explicite esse acesso, com ingresso nas diversas carreiras e o acesso a postos hierárquicos diferenciados.
