Com objetivo de dar fim às demandas judiciais desnecessárias e evitar cobranças indevidas de taxa de anuidade ás entidades que não contem com médico veterinário em seu quadro funcional em atividade, o deputado federal Uldurico Júnior (PV/BA) protocolou no Congresso Nacional um projeto de lei torna mais coerente o relacionamento e as obrigações junto aos conselhos de classe.
O novo regulamento obrigará o pagamento de anuidade aos Conselhos Regionais e Federal somente às entidades que estiverem com profissionais de medicina veterinária em atividade, tornando isentas as empresas que não tem a obrigação de manter o colaborador da área em seu quadro, já que nesses casos há nenhum tipo de contrapartida oferecida por parte dos conselhos.
“Não é justificável que empresas inativas sejam obrigadas a recolher a taxa de anuidade, uma vez que em tais casos não há nenhum tipo de contrapartida por parte dos conselhos, que demonstram, por sinal, ao cobrar de empresas inativas e mesmo extintas, não estarem realizando atividades de fiscalização. Estamos certos de que os nobres pares da Câmara Federal haverão de concordar, apoiando o projeto e votando por sua aprovação”, justificou o parlamentar baiano.
A medida seguirá para apreciação dos pares na Câmara e deverá entrar em vigor após aprovação na casa legislativa.
