A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), disponibiliza para as famílias com renda de até 3 salários mínimos acesso a arquitetos e engenheiros para elaboração de projetos de construção ou de obras de ampliação de imóveis particulares. O serviço é oferecido através do Escritório Público de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, localizado na sede da Seinfra, no Vale dos Barris, número 125 (após o pátio da Transalvador). Este ano, o escritório já encaminhou cerca de 120 projetos.
Além de elaborar gratuitamente os projetos na área de construção para famílias mais carentes, o escritório ainda encaminha os procedimentos de regularização junto à Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), mediante o pagamento simbólico de duas taxas: de expediente (R$16,09) e de alvará (R$20,59). Isso se a área construída for de até 70 metros quadrados. Acima desse tamanho, e dentro da renda máxima exigida, os serviços do escritório continuam gratuitos, mas as taxas da Sedur passam a ser as mesmas aplicadas rotineiramente.
“O cidadão aqui também é beneficiado com orientações técnicas. Por exemplo, se ele precisa resolver um problema de usucapião, a gente encaminha como fazer”, contou a chefe do setor de Projetos de Habitação Social da Seinfra, Adelaide Luna. Ela explicou que, ao procurar o Escritório Público de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, que funciona de segunda a sexta, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, o cidadão deve levar documentos pessoais, de renda e da propriedade (escritura ou comprovante de que paga IPTU há pelo menos cinco anos, uma opção criada pelo novo Código de Obras da cidade). Se não houver declaração de renda, o interessado pode fazer uma de próprio punho. Ele passa ainda por entrevista com assistente social.
“O prazo é de geralmente três meses para a conclusão de um processo. Aqui temos dois urbanistas, um engenheiro civil, oito estagiários de arquitetura e engenharia e uma assistente social. Mas também trabalhamos em convênio com universidades, ampliando em muito nossa capacidade de trabalho”, disse Adelaide Luna. Essas universidades são a UCSA, UFBa, Uneb, Rui Barbosa, Área 1, Unifacs e Unijorge.
Fiscalização – Desde 2013, a Prefeitura já realizou fiscalização em 22,6 mil construções privadas na cidade, sendo a maior parte fruto de denúncias ou encaminhamentos da própria população. Essas fiscalizações resultaram em 12,3 mil autos de infração e quase 5 mil embargos ou interdições de construções ou imóveis. Ou seja, a Prefeitura, através da Sedur, faz rotineiramente o trabalho de fiscalização em obras privadas e residenciais na cidade, com aplicação de penalidades.
A principal causa das interdições é a ausência de acompanhamento técnico feito por engenheiro e falta de autorização da Prefeitura. As denúncias podem ser feitas através do Fala Salvador, no telefone 156. Além disso, sempre que acionada a Defesa Civil de Salvador (Codesal) também promove fiscalizações em imóveis. O telefone, nesse caso, é o 199.
