Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) notificaram na tarde desta quinta-feira (15) o supermercado Hiper Bompreço, da Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), para suspender qualquer controle de acesso a veículos com tíquete ou cartão. A ação foi adotada por conta dos transtornos causados ao tráfego da região.
O secretário da Sucom, Sílvio Pinheiro, destacou a necessidade de a pasta intervir para evitar transtornos no tráfego em uma área em que já há um grande volume de veículos diariamente, sobretudo nos horários de pico. Além disso, informou o secretário, o supermercado não tem permissão para fazer a cobrança de estacionamento por não possuir o Termo de Viabilidade e Localização (TVL). O documento, emitido pela Sucom, é necessário para a permissão do exercício de qualquer atividade em que haja cobrança pela prestação do serviço.
A liberação do TVL é respaldada no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não e as empresas em geral dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
