A Secretaria Municipal da Fazenda enviou carta de notificação e cobrança para 81 contribuintes de IPTU que tiveram seus processos de impugnação do exercício 2014 indeferidos e/ou deferidos parcialmente e, por isso, têm dívidas junto à Prefeitura. As dívidas representam um total de R$ 43,6 milhões e já estão sendo acrescidas de multa e juros. Os resultados dos processos já foram publicados no Diário Municipal do Município (DOM).
Junto com a correspondência, foi enviado o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com o valor do débito, já corrigido, para pagamento em cota única até 31 de agosto. Os contribuintes também poderão optar pelo parcelamento administrativo dos débitos (PAD) em até 60 meses. Para isto, basta acessar o portal da Sefaz – www.pad.salvador.ba.gov.br.
A impugnação suspende a exibilidade do débito impugnado. Porém, em caso de indeferimento e/ou deferimento parcial do processo administrativo, o valor do imposto e/ou da diferença a ser paga é cobrado com multa e juros. Em caso do não pagamento até a data do vencimento, os débitos serão inscritos no Cadin (Cadastro Informativo Municipal) e, na sequencia, vão para a Dívida Ativa e para os cartórios, onde serão cobrados por meio de protesto extrajudicial.
Com o registro no Cadin, os contribuintes não podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de estarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. O registro também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás.
