A Prefeitura firmou uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para aperfeiçoar procedimentos e técnicas na execução fiscal em Salvador. O acordo foi celebrado na tarde da terça-feira (5), em solenidade realizada no Centro de Convenções, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Por meio da parceria, serão desenvolvidas ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, além de promover intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências. Também será viabilizado o aprimoramento da integração entre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR), os sistemas eletrônicos do TJ e os utilizados pela Procuradoria Geral do Município (PGM). O acordo terá vigência de 24 meses a partir de hoje, podendo ser prorrogado.
No acordo de cooperação técnica firmado, o prefeito destacou que há medidas que serão positivas para todo o sistema. Dentre elas está o compromisso da Prefeitura de extinguir todas as execuções fiscais anteriores a 8 de junho de 2005. Também será dado baixa em todas as execuções com valores inferiores a R$2,3 mil, que é o piso mínimo do ajuizamento, e nos casos com pessoa jurídica que estiverem inativas a mais de cinco anos.
“Este acordo vem ao encontro do esforço que a Prefeitura já vinha fazendo, nos dando a segurança para tomar as decisões necessárias. A execução fiscal será sempre a última medida. Primeiro, vamos sempre tentar todos os meios de cobrança administrativa que já adotamos, inclusive estamos com o PPI aberto para que as pessoas possam regularizar suas situações”, afirmou Bruno Reis.
Na ocasião, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, falou sobre os entraves que a Justiça encontra e como a parceria com a capital baiana vai contribuir na melhora do sistema judicial. “O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja na execução fiscal. Boa parte delas tem um destino ingrato, não chegando a lugar nenhum. Menos de 2% das execuções fiscais, de acordo com as estatísticas, efetivamente correspondem ao que é demandado, produzindo uma mobilização do aparelho judiciário e custo. Então, estamos racionalizando essas execuções e estabelecendo um piso mínimo para a continuação”, detalhou.
Também estiveram presentes na solenidade o presidente do TCM da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Castelo Branco, e o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
Ações – A ideia é que sejam compartilhados bancos de dados, informações, conhecimentos, tecnologias e métodos de pesquisa. Integrando os sistemas de tecnologia da informação e comunicações, espera-se automatizar o fluxo de processos judiciais e reduzir a litigiosidade, além de incrementar a eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na inscrição e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
Também está prevista a difusão de políticas públicas de regularização fiscal e de incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, dentre outros quesitos.
