Por Jornal Nacional
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13) a medida provisória da liberdade econômica – que reduz a burocracia em vários setores. O texto perde a validade se não for aprovado por deputados e senadores até o fim de agosto.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na abertura do seminário que discutiu a medida provisória da liberdade econômica, no Superior Tribunal de Justiça, que um dos principais pontos da proposta é limitar os abusos do estado.
“Em princípio, o cidadão é livre para explorar a atividade econômica que não estiver na Constituição. Agora, se o governo quiser limitar alguém, ele tem de explicar por que está fazendo isso. Por que está criando estatal para interferir na atividade econômica? Por que está controlando o preço? Ou por que está impedindo a competição?”, disse Paulo Guedes.
A medida provisória foi editada no dia 30 de abril e está em vigor. São ações que, segundo o governo, facilitam os negócios, reduzem a burocracia e podem ajudar a criar, em dez anos, até quatro milhões de novos empregos. Entre elas, o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras ou sapateiros, e a permissão para que o trabalhador deixe de bater o ponto.
A medida provisória saiu do Palácio do Planalto com 19 artigos. Foi para o Congresso e o texto aprovado numa comissão mista aumentou para 53 artigos, mexendo em pontos que, para alguns especialistas e parlamentares, iam além da liberdade econômica, da desburocratização da economia – poderiam até ser considerados inconstitucionais, como mudanças nos direitos dos trabalhadores.
O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, passaram quase toda a tarde reunidos com a equipe econômica, afinando o texto.
“Fazendo um grande trabalho de observar ponto a ponto do projeto e retirar as incongruências, retirar as inconstitucionalidades. E o que restou, o que remanesceu, é um texto que tem o ‘apoiamento’ da maioria dos partidos e do parlamento brasileiro”, explicou Rogério Marinho.
Artigos que mexiam, por exemplo, com o poder dos fiscais do trabalho ou com as regras para altura de edifícios já foram excluídos do texto que será apresentado aos deputados.
O trecho que desobrigava pequenas e microempresas de criar a Cipa, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, também foi retirado. O projeto está agora com 22 artigos e ainda pode mudar. Um dos pontos que ainda gera discussão é o trabalho aos domingos. O relator voltou a defender a ideia.
“Nós não estamos mandando ninguém trabalhar no domingo, nós estamos dando autorização para quase 80 setores que queiram trabalhar ou fazer sua atividade no domingo possam fazer cumprida a lei trabalhista, inclusive, em dobro naquilo que é o caso. E é importante também a gente aproveitar essa oportunidade para dizer que estamos colocando que a cada sete domingos, a folga é imediata no domingo, a cada domingo, mas a cada sete a folga tem que acontecer num domingo também”, afirmou deputado Jerônimo Goergen.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão disse que medida provisória é necessária.
“A iniciativa é extremamente positiva. Realmente o país precisa destravar, precisa criar empregos, precisa ter fluência na atividade econômica. Então, do ponto de vista dos fundamentos da economia, ela é extremamente oportuna. Precisa sim de alguns aperfeiçoamentos jurídicos, porque mexe com a questão tributária, com a questão trabalhista, com a questão do direito civil, do direito empresarial. Que ela cumpra adequadamente com a sua finalidade”, disse o ministro.
