O vereador Geraldo Junior, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), da Câmara Municipal de Salvador, apresentou emendas ao Projeto de Lei 396/2015 que versa sobre os temas da Comissão.
Uma delas propõe uma nova redação ao Artigo 263, que trata da REGULAMENTAÇÃO das Áreas de Proteção de Recursos Naturais (APRN) e das Áreas de Proteção Cultural e Paisagística (APCP). De acordo com Geraldo Júnior, o zoneamento a ser estabelecido para cada APCP ou APRN deve prever objetivamente os espaços da cidade a serem alvo de proteção integral e o que se quer preservar. “Diferentemente das áreas tratadas pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação, as previstas no Plano Diretor são de uso sustentável e estão inseridas dentro da malha urbana, que já não possuem ou possuem poucos vazios a serem ocupados. Assim, o zoneamento a ser estabelecido deve ser mais claro e preciso, levando em consideração a realidade de Salvador. O Sistema Nacional delimita regras de forma muito ampla, em sua grande maioria para áreas rurais que requerem maior proteção por estarem mais suscetíveis a desmatamentos e depredações, por exemplo. Estamos tratando de uma legislação específica para Salvador, então isso precisa ser revisto para protegermos especificamente os espaços da nossa cidade”, justificou.
Uma outra emenda trata do Artigo 283, e tem por objetivo adequar o Projeto de Lei 396/2015 à realidade soteropolitana e à legislação existente no país sobre o ordenamento básico.
Histórico
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, responsável por organizar o uso e ocupação do solo de Salvador. O Plano Diretor vigente, aprovado em 2008, está sendo revisto através do Projeto de Lei N° 396/2015, em tramitação na Câmara Municipal. O Poder Legislativo é responsável por garantir a participação pública no processo de elaboração do plano diretor, promovendo audiências públicas e debates junto à população e associações representativas dos vários segmentos sociais. As audiências públicas têm como objetivo informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor. Após finalizadas as audiência, o PDDU será votado.
