O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (26) pedido do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para que a investigação que o envolve sobre supostas candidatas laranjas do PSL fosse transferida de Minas Gerais para a Suprema Corte.
O argumento do ministro do Turismo era que os fatos são relacionados ao mandato dele atual de deputado federal, do qual está licenciado, mas Fux discordou.
Conforme o ministro do STF, o entendimento do Supremo é no sentido de que quando o ato foi praticado na campanha não há vinculação com o mandato.
“A jurisprudência firmou compreensão no sentido de inexistir vinculação com o mandato parlamentar quando a investigação tem por objeto ilícitos exclusivamente eleitorais praticados, em tese, por parlamentar, não nesta qualidade, mas sim na condição de candidato em pleito eleitoral”, afirmou.
Ainda conforme o ministro, o Supremo determinou envio de diversos casos à primeira instância por se tratarem de suspeitas especificamente da área eleitoral.
“Este mesmo entendimento foi reafirmado em múltiplas decisões monocráticas proferidas nesta Corte, no sentido de determinar o declínio de competência para a justiça eleitoral, nos casos em que são investigados crimes exclusivamente eleitorais”, completou.
Segundo Fux, o pedido do ministro do Turismo é “manifestamente improcedente, por contrariar os precedentes deste Supremo Tribunal Federal, que afastam a competência originária desta Corte para o processo e julgamento de crimes não relacionados ao exercício do mandato”.
Em razão disso, Fux determinou o arquivamento do caso e não analisou o pedido de liminar para suspender o procedimento em Minas até uma decisão final do STF.
A investigação, que corre em Minas Gerais, apura irregularidades no repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo PSL a quatro candidatas a deputado estadual e federal, nas eleições de 2018. Elas tiveram votações pouco expressivas apesar de terem recebido dinheiro da sigla, o que levantou a suspeita de uso de candidaturas laranjas.
O ministro do Turismo presidia o diretório do partido no Estado durante as eleições e parte do dinheiro enviado às quatro candidatas, segundo as investigações, foi devolvido a assessores ligados ao ministro.
Para tentar levar o inquérito ao STF, os advogados de Marcelo Álvaro argumentaram que o caso deve ficar no Supremo mesmo com o novo entendimento da Corte que restringiu, em maio do ano passado, o foro privilegiado. A alegação da defesa é de que o ministro foi reeleito deputado em outubro e os fatos têm relação com o cargo parlamentar, já que, supostamente, se referem à campanha dele.
Em parecer sobre o caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que os fatos investigados não foram cometidos no exercício do atual mandato e por isso devem continuar na Justiça federal em Minas Gerais.
“Os fatos em análise, mesmo tendo ocorrido durante o mandato de deputado federal do reclamante, são totalmente estranhos ao exercício do mandato, pois envolvem situações exclusivamente de cunho eleitoral, associadas apenas ao pleito eletivo de 2018”, disse Dodge. Fux concordou com o parecer da procuradora.
G1
