Para evitar que o Congresso Nacional legisle em causa própria, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA), vice-líder do PT na Câmara, apresentou emenda à Medida Provisória 783 – que institui o refinanciamento e perdão de dívidas tributárias e previdenciárias – impedindo a adesão ao programa de parlamentares e membros do Executivo.
O deputado Solla, que é membro da comissão especial mista que analisa a MP do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), alega que a intenção é evitar que os parlamentares legislem em causa própria.
“Impossibilitar benefícios fiscais a parlamentares e membros do Executivo – autor da Medida Provisória – é um resguardo legal para não que recaia sobre este importante programa as já públicas acusações de inconstitucionalidade por ato de legislar em causa própria”, argumenta, na justificativa da Emenda 90.
Segundo levantamento do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a dívida com a União dos senadores e deputados chega a R$ 3 bilhões. A nova regra prevê perdão de até 90% nas multas de débitos tributários e 99% nos juros.
O senador José Perrela (PMDB-MG), empresário, por exemplo, deve R$ 1,7 bilhão. Fernando Collor de Mello (PTC-AL), R$ 142,5 milhões. O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), R$ 107 milhões.
