A cobrança de ISS de profissionais liberais continuará como está sendo feita, pelo número de sócios da empresa, e não pelo número de empregados, como indicava a minirreforma no Código Tributário de Salvador, aprovada agora à noite na Câmara Municipal por 30 votos a 11. Desde que o projeto do prefeito chegou à Casa, o vereador Edvaldo Brito se posicionou contra essa cobrança abusiva para advogados, médicos, engenheiros e outras categorias, e conseguiu aprovar emenda neutralizando essa pretensão. Brito, que também é jurista, votou contra outros pontos que não concorda, como as delegações do Legislativo para o Executivo, com o cálculo do IPTU igualando as diferenças dos moradores da cidade, e a restrição da isenção do ITIV para quem ganha até três salários mínimos. O vereador preferia que a isenção continuasse para quem ganha até cinco salários mínimos e o imposto só fosse cobrado depois da transmissão do documento de compra e venda no cartório: “Acredito que o objetivo maior do prefeito é arrecadar, atropelando o que determina a Constituição nas atribuições da Câmara Municipal e deixando de levar em conta a difícil situação de todos nessa crise econômica sem precedentes. Vou aguardar a regulamentação da lei e a definição das tabelas para pensar em outras providências, tentando não sacrificar ainda mais o contribuinte.
