A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou nesta segunda-feira (23) um apelo para o presidente Michel Temer vetar integralmente uma proposta aprovada no Congresso que muda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Temer tem até a próxima quarta-feira (25) para sancionar ou derrubar o texto, integral ou parcialmente.
Essa lei disciplina como os agentes públicos devem interpretar as normas em vigor no país. Segundo críticos, pode afetar o trabalho de órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Num debate no Tribunal de Contas da União (TCU), Dodge disse que a proposta traz “retrocesso” e favorece a impunidade.
Ela questionou a ideia de que a lei vá trazer mais segurança jurídica para aplicação das normas. “É preciso avaliar em que medida esse projeto está concorrendo para tornar o gestor público mais leniente, mais irrefletido, mais flexível no trato da coisa pública, ou se ele [o projeto] vem no sentido oposto que viemos trilhando nos anos mais recentes de ter um país livre de corrupção”.
A procuradora criticou principalmente um trecho que manda os agentes públicos analisarem as consequências de suas decisões em detrimento de valores jurídicos abstratos, como a moralidade e a impessoalidade, por exemplo.
Também presente no debate, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que a proposta tem objetivo “nobre” de garantir segurança jurídica, mas na prática pode ter o efeito oposto – falou por exemplo, que a proposta diz que a aplicação da lei levará em conta “interesses gerais” em vez de “interesse público”.
Benjamin também criticou regra segundo a qual um agente público processado poderá ter apoio do órgão para o qual trabalha, inclusive com pagamento de advogados. “Não é um dispositivo que está à altura dessa lei”, afirmou o ministro.
Também criticou a possibilidade de o agente público justificar suas decisões com base em doutrinas do direito, mesmo que contrariem o entendimento dos tribunais. “Parecer jurídico aceita tudo e aberrações”, disse.
“Posso afirmar que nenhum juiz brasileiro participou seja da elaboração – até aí problema nenhum – mas pelo menos para saber como essas questões estão sendo tratadas na jurisdição em geral. Não houve juiz de primeiro grau, de segunda instância, do STJ ou do STF. Haverá sem dúvida impacto enorme e nenhum juiz foi ouvido”, concluiu Benjamin.
Pedido para a sanção
Durante o debate no TCU, Francisco Gaetani, presidente da Escola Nacional de Administração Pública, defendeu a sanção do projeto de lei pelo presidente Michel Temer.
Segundo ele, o projeto é positivo para dar mais segurança para a tomada de decisões dos gestores públicos. “Hoje, do ponto de vista dos gestores, o medo é que comanda a administração. A administração está morrendo de medo”, disse. Segundo Gaetani, as legislações que tratam da administração pública não são claras.
Gaetani argumentou que os gestores temem ficarem expostos à uma interpretação das regras por parte dos órgãos de controle e ninguém quer assumir, por exemplo, a responsabilidade por uma licitação complexa.
Fonte: G1
