O relator da comissão especial que trata da Lei de Responsabilidade Educacional, deputado federal Bacelar (PTN-BA), defende a criação de um órgão de controle independente da máquina estatal para avaliar a educação em cada município. A proposta foi apresentada na audiência pública que discutiu a nova lei com especialistas do direito e com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), nesta quarta-feira (26), em Brasília. “Precisamos de uma lei que defina as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado. Chega de terceirizar a responsabilidade pela educação no Brasil. Cada uma dessas três instituições deve ter a sua parcela de responsabilidade por uma educação pública de qualidade”, disse Bacelar.
O professor de direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Carlos Rátis, cobrou o cumprimento das obrigações no setor. “O exercício de uma cidadania participativa exige que os cidadãos tenham acesso ao ensino básico de qualidade. A administração pública deve fiscalizar a prestação do serviço educacional nas instituições públicas e privadas”, declarou.
Para a representante da CNTE, Marta Vanelli, “ não devem ser incluídas no debate medidas que busquem dimensionar a eficiência das políticas educacionais, como é o caso das avaliações escolares, que são baseadas em questões subjetivas e não levam em conta as especificidades de cada região”.
A Lei de Responsabilidade Educacional vai fixar padrões de qualidade no ensino e prevê a punição dos gestores públicos que não cumprirem as regras. É uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE) e já deveria estar em vigor desde junho de 2015, quando o plano completou um ano.
