O conselheiro federal da OAB, Fabrício Castro, considera abusivo o novo aumento das taxas do Poder Judiciário para a população, proposto por meio do Projeto de Lei nº 22.918/2018, enviado pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na quarta-feira (5). “A OAB vai lutar para impedir o progresso dessa medida insensível, que golpeia a cidadania, ao dificultar o acesso da população à Justiça, ferindo uma determinação constitucional”, afirmou.
No ano passado, a OAB-BA ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5.720), questionando as atuais taxas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “Os valores praticados são muito elevados, considerando o momento de crise econômica e a baixa qualidade da prestação jurisdicional. Se esse novo reajuste for aplicado, a situação vai se agravar ainda mais”, alertou Fabrício Castro, ressaltando que é necessário dar maior celeridade na apreciação do caso ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já deu parecer favorável à Adin movida pela Ordem.
De acordo com o conselheiro federal, caso os deputados baianos aprovem o projeto de lei do governo, a democratização do acesso à Justiça será prejudicada. “As pessoas não podem ser desencorajadas de exercerem seus direitos por falta de condições financeiras para pagar as taxas judiciárias”, pontuou. O aumento desses valores, segundo Fabrício, também repercute negativamente na advocacia. “As taxas abusivas acabam consumindo grande parte dos recursos destinados aos honorários dos advogados, que são direcionados para as custas processuais. Além disso, quanto maior a dificuldade para acessar a Justiça, menos trabalho têm os advogados”, assinalou.
