Por Fernanda Calgaro, Elisa Clavery e Luiz Felipe Barbiéri, G1 e TV Globo — Brasília
O Congresso Nacional fará nesta terça-feira (3) uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores, para tentar analisar o veto do presidente Jair Bolsonaro a mudanças nas regras de pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento do governo.
Esta será a segunda tentativa de votar os vetos a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.
Há três semanas, a votação foi adiada após fracassar um acordo anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a derrubada de um dos dispositivos. Pela negociação, seria mantida a maioria dos vetos em troca de um projeto a ser encaminhado pelo governo para definir as regras.
Conforme a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, além de tentar manter o veto de Bolsonaro, o governo busca um acordo para incluir a votação da agenda econômica, que inclui as reformas administrativa e tributária.
O que são emendas parlamentares?
A cada ano, os parlamentares têm direito a apresentar emendas até um determinado valor, indicando obras ou investimentos que devem receber verba federal. Normalmente, as indicações são nos estados que representam ou em redutos eleitorais.
Atualmente, as emendas individuais, apresentadas pelos deputados e senadores, e as de bancadas estaduais, que reúnem os congressistas conforme a unidade da federação, já são impositivas, ou seja, de execução obrigatória pelo governo.
Daí vem o termo “orçamento impositivo”, para se referir à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo.
Há um entendimento entre especialistas de que todo o Orçamento já seria impositivo. Isto é, além das emendas individuais e de bancada, as apresentadas pelas comissões e pelo relator também seriam de execução obrigatória.
No entanto, no ano passado, ao aprovarem a LDO, os parlamentares decidiram deixar claro isso e equipararam as regras de todas as emendas.
A medida ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos.
Os vetos de Bolsonaro
Ao sancionar a LDO, Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro tinham relação com o “orçamento impositivo”.
Os itens vetados diziam que:
a execução das emendas deve seguir a ordem de prioridade definida por deputados ou senadores;
o governo tem 90 dias para empenhar (reservar e garantir pagamento) os recursos previstos nas emendas do relator do Orçamento;
em caso de limitação de empenho e pagamento, os critérios aplicados a todas as emendas devem ser iguais – é o chamado “contingenciamento linear”;
o descumprimento dessas novas regras deverá ser penalizado nos termos da lei.
Esses vetos precisam ser analisados pelo Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados. Se forem derrubados, as regras entram em vigor.
Para um veto ser derrubado, Câmara e Senado precisam chegar a um acordo sobre o tema. Se uma das casas legislativas decidir manter o veto, o ato do presidente não pode ser derrubado.
Parte dos senadores quer manter os vetos de Bolsonaro à LDO. Por outro lado, líderes partidários na Câmara defendem a regulamentação do tema, ainda que por meio de um projeto de lei a ser enviado posteriormente.
Como funciona hoje?
Há quatro tipos de emendas:
Emendas individuais: feitas por deputado ou senador;
Emendas de bancada: feitas pelas bancadas que reúnem parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que filiados a partidos diferentes;
Emendas de comissões: propostas pelas comissões permanentes ou mistas da Câmara e do Senado;
Emendas do relator do Orçamento: incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto não era obrigado a cumprir essas emendas, mesmo com o orçamento em vigor.
Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.
Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.
As mudanças
Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais.
Em 2019, os parlamentares voltaram a mexer na Constituição para tratar do tema. Desta vez, tornaram obrigatória a execução das emendas de bancada.
Ainda no ano passado, fizeram a mudança na LDO para estender a regra para as outras duas emendas (de comissões e de relator).
Valores das emendas
No Orçamento aprovado para 2020, os valores das emendas são os seguintes:
R$ 9,44 bilhões para emendas individuais (cada deputado e senador teve R$ 15,9 milhões para indicar em obras e investimentos);
R$ 5,92 bilhões para emendas das 27 bancadas, ou R$ 219,5 milhões por bancada;
R$ 687,3 milhões para emendas de cada comissão da Câmara, do Senado e mistas (formadas por deputados e senadores);
R$ 30,1 bilhões para emendas do relator do Orçamento.
