Os microempreendedores individuais (MEIs) de Salvador que tiverem débitos com a Receita Federal podem obter orientações para parcelamento por meio do Centro do Empreendedor Municipal (CEM), vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer (Semtel), localizado no Comércio. O prazo dado pelo órgão federal para regularização da situação foi iniciado nesta segunda-feira (3).
O pagamento dos débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos, abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016, poderá ser feito em no máximo 120 prestações com valor mínimo de R$50. Para conseguir o parcelamento via CEM, o empreendedor ou ambulante deverá ter o endereço do negócio em Salvador e estar com a declaração anual de faturamento em dia.
Os documentos exigidos são o certificado de condição de microempreendedor individual ou cartão do CNPJ, documento de identidade, CPF e título de eleitor (ou o número). Para quem fez declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos anos e 2016 ou 2017, é necessário também apresentar o recibo. O atendimento no CEM é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. A estrutura funciona na mesma sede do Serviço Municipal de Intermediação de Mão-de-Obra (Simm), na Rua Miguel Calmon, 506, Edifício Ouro Preto, no Comércio.
“É importante para o empreendedor regularizar a situação, pois ele como MEI passa a ter benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, dentre outros. Além de ser uma oportunidade para o empreendedor efetuar a regularização do próprio negócio de forma mais atrativa e viável financeiramente, principalmente pelo atual cenário econômico do país”, salienta o secretário da Semtel, Geraldo Júnior.
