Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tentou na terça-feira (15) sem sucesso avançar na discussão sobre a proposta que prevê incluir na Constituição a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
A proposta foi incluída na pauta nesta segunda (14), logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter marcado para esta quinta (17) o julgamento sobre o tema.
Durante a sessão da CCJ desta terça-feira, houve obstrução por parte de deputados da oposição e resistência por parte de parlamentares de alguns partidos do chamado “Centrão”.
Com isso, a reunião se arrastou e teve de ser suspensa porque o plenário deu início à fase de votações. Uma nova sessão da CCJ ainda não foi marcada para discutir o tema.
Desde o 2016, o STF entende que há a possibilidade de o condenado ser preso a partir da condenação em segunda instância.
Ações no tribunal, contudo, visam mudar o entendimento. O principal argumento é o de que é preciso aguardar o chamado trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos (leia detalhes mais abaixo).
Sessão da CCJ
A previsão inicial era a de que a relatora, Caroline De Toni (PSL-SC), faria a leitura do parecer sobre o tema, mas sequer houve tempo para isso – a votação da PEC já era esperada para outra data.
Durante a sessão, parlamentares criticaram a decisão do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de convocar a reunião extraordinária em cima da hora, ainda mais por se tratar de um tema considerado controverso entre os deputados.
“Ao pautar dessa maneira, rompe certo diálogo que essa comissão tem com seus integrantes e líderes”, afirmou, por exemplo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Francischini respondeu, afirmando que considera importante o parlamento se posicionar sobre o assunto.
“Concordo que é um tema polêmico. A minha decisão não é única e exclusivamente em cima da pauta do Supremo, mas não podemos mais deixar os debates importantes do Brasil apenas para os demais poderes. Acho que é importante que o parlamento dê a sua posição”, argumentou.
Enquanto a sessão da CCJ transcorria:
PT, PSOL, PCdoB, PSB e PROS se posicionaram contra a proposta;
PL, MDB e PSD liberaram as bancadas;
PP e Solidariedade não registraram orientação;
PSL, Republicanos, PSDB, DEM, Podemos, Cidadania, Novo, PSC, Patriota e PV se posicionaram a favor de a proposta avançar na tramitação.
Numa tentativa de contornar a situação, os deputados da CCJ definiram que, antes da discussão e da votação da proposta, será realizada uma audiência pública.
Saiba o que diz a PEC
A PEC foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e visa mudar o artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Pelo texto da PEC, o artigo passará a prever que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
Na prática, isso significa que o réu condenado em segunda instância da Justiça poderá começar a cumprir a pena.
O artigo 60 da Constituição define que a Carta não poderá ser alterada para modificar o trecho sobre “os direitos e garantias individuais”, justamente no qual está inserido o artigo 5º.
Julgamento no STF
O STF entende desde 2016 que há a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
O tema, porém, ainda precisa ser analisado de forma ampla, com o chamado efeito “erga omnes”, ou seja, válido para todos os casos similares na Justiça e de cumprimento obrigatório.
Até 2009, era possível alguém começar a cumprir pena após condenação em segunda instância, mas, naquele ano, o STF decidiu que a prisão só poderia ser executada após o trânsito em julgado.
Esse entendimento prevaleceu até 2016. Agora, três ações visam mudar novamente esse entendimento.
