O deputado federal Bacelar (PTN-BA) apresentou esta semana uma emenda modificativa à PEC 241, que institui um teto para os gastos públicos. A alteração apresentada pelo parlamentar prevê a correção de um dos pontos mais polêmicos da proposta do governo federal: a limitação de gastos na área social, que atinge a educação.
No modelo atual, a Constituição Federal vincula os gastos com saúde e educação à receita líquida do governo federal. Na educação, a Constituição prevê um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de estados e municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais, já descontadas as transferências para estados e municípios.
Com a alteração prevista na PEC 241, o valor para investimentos em educação estaria limitado aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação. Para Bacelar, a proposta pode ser aceita em períodos de economia fraca, mas a regra, sem o crescimento real das despesas, seria válida por 20 anos. O governo poderá propor a revisão desse critério, a partir do décimo ano de vigência da medida.
” Normalmente, os valores previstos no orçamento já não são suficientes e precisam ser suplementados durante o exercício. Com esta PEC, a educação vai sofrer muito. Por meio da emenda modificativa que apresentei, seria possível um investimento maior no setor. A diminuição dos recursos disponíveis para a educação resultará em maiores dificuldades de acesso à educação de qualidade, na faixa mais pobre da população. Representa ainda um retrocesso histórico nos montantes investidos nesta área, de importância vital para a retomada do crescimento no país”, pontou Bacelar.
