Projeto de Lei que proíbe corte no fornecimento de água, esgoto e energia elétrica para pessoas que comprovem absoluta incapacidade de pagamento foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta quarta-feira (4). De autoria da deputada Fabíola Mansur(PSB), o PL 21.306/15 assegura o direito não só para os cidadãos baianos, mas também de entidades sem fins lucrativos, hospitais, creches, escolas e outros.
De acordo com Fabíola, o projeto concretiza uma determinação prevista na Constituição do Estado da Bahia. “Esse é um direito assegurado a todos os baianos incapacitados de arcarem com o pagamento. Mas até então não havia uma lei regulamentando a questão, estabelecendo, por exemplo: quais são as pessoas e entidades que podem apresentar essa comprovação; de que forma as pessoas podem comprovar essa incapacidade absoluta de pagamento; como as pessoas podem quitar os débitos em atraso”, explica Mansur.
No projeto, que teve a justificativa acolhida pelo relator, deputado Rosemberg Pinto, consta ainda que os usuários deverão apresentar os motivos da inadimplência no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de cobrança do débito. Por outro lado, o Projeto de Lei estabelece que o usuário pode pedir o parcelamento do débito, a fim de quitar suas obrigações. Nesse caso, é resguardado o direito do prestador dos serviços em relação a aplicação dos juros e correções monetárias estabelecidos em lei, observando sempre o código de defesa do consumidor.
Para Fabíola, o PL age especialmente para garantir a sobrevivência da população mais necessitada. “É um projeto que tem em sua essência o objetivo de salvaguardar a dignidade da pessoa humana“, concluiu.
