Atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado Bahia (MPE), a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) editou a portaria nº 51/2017, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quinta-feira (20), fixando o prazo de seis meses para que os 285 servidores públicos detentores de alvarás de táxis, após a vigência do Decreto Municipal nº 8397/1989, promovam a transferência das licenças para terceiros que não sejam servidores, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, sob pena de cassação das referidas outorgas.
O recadastramento foi realizado no período de 1º de junho a 20 de dezembro do ano passado, em cumprimento a uma exigência estabelecida no novo Regulamento Operacional, aprovado pelo Decreto Municipal nº 27.096, de 14 de março de 2016. No início deste mês, foi apresentado o resultado do recadastramento em audiência no Ministério Público da Bahia (MP-BA).
