O deputado federal Bacelar (Podemos-BA) apresentou o projeto de lei que garante a destinação de 60% dos precatórios do antigo Fundef, o fundo de financiamento da educação, para melhorias salariais dos professores da rede pública de ensino. Entre 1998 e 2006, quando o Fundef foi substituído pelo atual Fundeb, o governo federal deixou de repassar R$ 90 bilhões para os estados e municípios, que ganharam na Justiça o direito ao recebimento dos recursos.
Segundo Bacelar, em 2018, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de recursos dos precatórios para o pagamento de salários e passivos trabalhistas dos professores, por entender que o dinheiro não pode ser destinado a despesas permanentes. “Essa decisão criou uma divisão cruel e injusta no país, entre os professores que receberam o rateio e aqueles que continuam à espera do que lhe é devido”, pontuou.
Em setembro deste ano, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de Bacelar que trata do rateio dos precatórios, mas até agora o TCU não cumpriu a decisão e nem explicou os motivos. “O projeto de lei busca acabar, de uma vez por todas, com esse impasse que paira sobre o rateio dos recursos do fundo de financiamento da educação. Nossos professores recebem baixos salários e enfrentam péssimas condições de trabalho. Eles merecem o mínimo, que é a valorização salarial”, defendeu o deputado do Podemos.
