A vereadora Ireuda Silva (PRB) repudiou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que determinou a alteração do nome dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para nominá-los Varas da Paz em Casa. A republicana reitera o posicionamento do Fórum Lei Maria da Penha, do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília e da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que também criticaram a resolução considerada “ilegal”.
“Ora, se a lei determina que o nome é Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como é possível alterar a nomenclatura de maneira tão arbitrária?”, questionou Ireuda, para quem a mudança dilui o foco da Lei Maria da Penha, que é combater a violência contra a mulher.
“O mais absurdo é que essa notícia vem no mês em que a Lei Maria da Penha completa 11 anos. Foram séculos de luta para que conquistássemos o direito a uma legislação específica para proteger as mulheres brasileiras de tantas formas de agressões, estas muitas vezes sofridas dentro da própria casa”, acrescentou.
