Por Luiz Felipe Barbiéri e Fernanda Calgaro, G1 — Brasília
O deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, afirmou em entrevista ao G1 ver pontos polêmicos na proposta. Segundo Trad, esses pontos têm gerado discussões entre os parlamentares.
A PEC está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e o relatório de Trad sobre o tema ainda terá de ser apresentado e votado. O texto a ser aprovado pela comissão será enviado para votação no plenário da Casa.
Segundo Trad, um dos debates mais acalorados sobre a PEC tem relação com a extensão da proposta. Isto é, se a prisão em segunda instância pode ser determinada somente na questão penal ou também nas demais, como a tributária.
A PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, conforme a proposta, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.
O texto também define que o processo até poderá seguir para os tribunais superiores, mas por meio de uma nova ação e somente para questionar aspectos formais.
A proposta passou a tramitar após o STF ter decidido proibir a prisão de réus antes de esgotados todos os recursos.
Polêmica sobre a extensão
Segundo Fábio Trad, a polêmica sobre a extensão da PEC é que, se a prisão em segunda instância valer para todas as áreas do direito, processos sobre precatórios, por exemplo – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça –, também serão definidos na segunda instância.
Nessa hipótese, municípios, estados e União, se perderem um processo, não poderão mais recorrer a instâncias superiores e serão obrigados a desembolsar os recursos, o que terá impacto nas contas públicas.
O relator se diz a favor de a PEC valer para todas esferas, mas, acrescenta Trad, uma das possibilidades é estabelecer que a nova regra só terá validade para novos processos.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz ter a mesma opinião.
Outros pontos da PEC
Saiba outros pontos previstos na proposta:
Divergências em julgamentos: O relatório deve abordar a situação de réus absolvidos na primeira instância e condenados na segunda. Trad defende que o réu seja preso ao ser condenado na segunda instância. Ele argumenta que dificilmente as condenações são revertidas nos tribunais superiores. Por isso, deve manter o texto atual da PEC, sem regra especial. Segundo Trad, o tema gera divergências de entendimento entre a Corte Interamericana dos Direitos Humanos (não permite a execução) e a Corte Europeia (permite a execução).
Foro privilegiado: Trad incluirá no parecer que prefeitos, governadores, ministros e demais autoridades poderão recorrer a tribunais superiores. Atualmente, os prefeitos, por exemplo, são processados pelos tribunais de Justiça. Na prática, com o fim dos recursos ao STJ e ao STF previsto na PEC, eles seriam julgados por uma única instância antes de começarem a cumprir pena, sem possibilidade de recorrer.
Precatórios: Um dos aspectos polêmicos da PEC é o pagamento de precatórios, títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Se os parlamentares entenderem que a execução da pena após condenação em segunda instância vale também para a área tributária, municípios, estados e União não poderão recorrer aos tribunais superiores e já terão de fazer os pagamentos após serem condenados em segunda instância. Trad afirmou que seria inconstitucional criar uma regra que excluísse o pagamento de precatórios, mas disse ser necessário construir um texto para minimizar danos.
